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Patos de Minas
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Utilização dos espaços públicos para colocação de mesas e cadeiras.

Art. 130. A utilização de vias e logradouros públicos para colocação de
mesas, cadeiras ou similares, sem a prévia permissão do Poder Executivo, implicará
infração considerada como grave, ficando o infrator sujeito à multa e/ou à apreensão
e às demais sanções administrativas cabíveis.
Art. 131. A permissão de que trata o caput deste artigo não poderá, a
qualquer tempo e local, comprometer a segurança, a acessibilidade e a mobilidade
do cidadão.
Art. 132. A permissão será deferida pelo Poder Executivo, por meio dos
órgãos competentes, baseada em parecer técnico, que resguardará as boas
condi&...



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