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Patos de Minas
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Código de Postura de Patos de Minas

Do terreno ou lote vago


Art. 234. Entende-se por terreno ou lote vago aquele destituído de
qualquer edificação permanente.
Art. 235. Em logradouro público dotado de meio-fio, o proprietário ou
possuidor de terreno e/ou lote vago deverá fechá-lo em sua divisa com o
alinhamento, com vedação de no mínimo 1,80 m (um metro e oitenta centímetros)
de altura, medida em relação ao passeio.
§ 1º O fechamento de que trata este artigo poderá ser feito com
material admitido no regulamento, podendo padronizar ou proibir determinado
material em alguma área específica do Município.
§ 2º O material a ser usado no fechamento deverá ser capaz de
impedir o carrea...



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