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Publicado em 23/03/2017
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Estudo do MP do Trabalho aponta inconstitucionalidade da reforma trabalhista

O estudo aponta quatro Notas Técnicas em que são analisadas as propostas em tramitação no Congresso Nacional

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)  aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Fonte: MPT

Clínica Impar - Início: 21-08-17
Postado em 23/03/2017
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1 comentários

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  • Curioso | 7 meses, 4 semanas atrás

    Mas a legislação trabalhista brasileira atual já não está defasada? Não é por isso que estão querendo reformá-la? Além disso, para o empregador brasileiro de pequeno e médio porte, as leis trabalhistas brasileiras são extremamente onerosas!

    0 8 Responder

    falei - 7 meses, 4 semanas atrás

    Então contrate um monte de estagiários/terceirizados e coloque para trabalhar "PROFISSIONALMENTE" para você. Se sua empresa continuar progredindo, fluindo ao menos, me avise porque repensarei meus conceitos. Não discordo das onerações, mas a reforma deve ser sensata e baseada em conceitos técnicos e humanos.

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