O Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas incluiu na pauta de votação desta quinta-feira (17) mais dois projetos de lei. Um dos projetos incluídos nesta quarta-feira (16) prevê que os vereadores tenham o poder de escolher os valores dos próprios salários. O projeto possui a autoria de 6 vereadores.
Conforme Projeto de
Resolução nº 318/2022
, o valor do subsídio mensal do vereador poderá ser escolhido pelo próprio parlamentar, respeitado o valor entre o salário-mínimo e o limite máximo estabelecido pela lei que fixar o valor do subsídio para cada legislatura.
Segundo o Projeto, após a escolha do valor do seu subsídio, cada vereador deverá formalizar a decisão à Mesa Diretora, bem como informar, em Plenário, o valor que irá receber mensalmente, mediante leitura a ser realizada na primeira reunião ordinária do início da respectiva legislatura.
Ainda segundo o projeto, o valor do subsídio dos vereadores deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência do sítio da Câmara Municipal de Patos de Minas. O projeto é de autoria dos vereadores Mauri Sérgio Rodrigues -Mauri da JL, Gladston Gabriel da Silva, Bartolomeu Ferreira Ribeiro, Vicente de Paula Sousa, Ezequiel Macedo Galvão e Nivaldo Tavares dos Santos. A justificativa da propositura praticamente repete o texto do projeto.
A pauta da reunião extraordinária desta quinta já previa a votação do reajuste dos salários dos servidores da Prefeitura Municipal e também da Câmara no percentual de 12%. O quarto e último projeto que será votado nesta quinta, também incluído nesta quarta, dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Patos de Minas. A reunião está marcada para começar as 14h00 e acontecerá no plenário da Câmara.
