O Projeto de Lei 4.071 de autoria do Poder Executivo que beneficia financeiramente as Princesas do Milho não foi votado na Câmara Municipal nesta quinta-feira (12) como estava previsto. Ele foi retirado da pauta após um pedido de vista do Vereador José Lucilo-Duda. O vereador João Bosco apresentou um parecer mostrando a inconstitucionalidade do projeto.
O parecer mostrado foi realizado pelo Mestre em Direito Público, Luiz Varella. Segundo o documento, a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas determina que somente o Prefeito Municipal pode representar a cidade em juízo ou fora dele, o que não pode ser conferido à Rainha, como se estabeleceu no projeto de lei em questão.
O projeto ainda seria para beneficiar determinada pessoa, ferindo o princípio constitucional da impessoalidade. O documento também argumenta que o projeto ofende o princípio da igualdade. “... O inciso III do artigo 19 da CF também diz que é proibido aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Conforme o parecer, a lei 4.411/97 que concedeu o benefício à Rainha seria da mesma forma inconstitucional e deveria ser revogado.
Após a exposição do parecer, o vereador Duda preferiu pedir vista do projeto para saber se a Rainha poderia representar o município. Com isso, o projeto só será votado quando ele for devolvido na Câmara, o que pode acontecer já na próxima reunião. Muitos vereadores já se manifestaram contra o projeto e disseram que vão reprová-lo.
A grande polêmica foi porque muitos entendem que não é papel do município pagar as despesas de vestuário, hospedagem, viagem e alimentação da Rainha e Princesas. O projeto foi aprovado por 15 votos a 1 no 1º Turno. Se o projeto for aprovado em 2º turno e a lei 4.411/97 não for revogada, a Rainha do Milho continuará recebendo um único benefício de R$4.160,00 e as princesas receberão R$2.752,00.
Autor: Farley Rocha
