De acordo com o Vereador Vicente, a lei deve beneficiar cerca de 1000 famílias no Bairro Jardim Esperança.
Uma lei municipal de autoria do Vereador Vicente e do vereador Francisco Frechiani vai beneficiar possuidores de imóveis no Bairro Jardim Esperança. Ela foi aprovada em 1º turno na reunião da Câmara Municipal nessa quinta-feira (11). A intenção é possibilitar que as pessoas que tiveram a concessão de uso de lotes possam ter a escritura dos imóveis para regularizar a propriedade.

De acordo com o Vereador Vicente, a lei deve beneficiar cerca de 1000 famílias no Bairro Jardim Esperança. A lei é necessária porque o Município de Patos de Minas concedeu às pessoas o direito de uso dos lotes, mas depois da construção, elas não conseguem regularizar os imóveis porque é necessário a contratação de engenheiro, pagamento de multa e de taxas.

Com a aprovação, as pessoas que se enquadram nessa situação poderão regularizar os imóveis com mais facilidade e sem encargos incompatíveis com a renda. “A regularização vai dar dignidade a muitas pessoas”, informou. E tem outra coisa importante. A lei se estende às pessoas que estão na posse dos imóveis e não somente àqueles que ganharam o direito à concessão do uso.

Outra lei, também do Vereador Vicente, vai dar mais conforto aos aposentados que têm direito à isenção do IPTU. No formato atual, os aposentados devem requerer o benefício todos os anos. Com a aprovação, os aposentados que já têm o direito ao benefício não precisarão se deslocar até a prefeitura e enfrentar filas para requerer o que já está garantido.

As duas leis foram aprovadas por unanimidade na Câmara Municipal em 1º turno e devem voltar a votação na próxima reunião da Câmara Municipal. Depois elas seguem para sanção do Prefeito Municipal Pedro Lucas Rodrigues.

Autor: Farley Rocha