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Publicado em 29/11/2016
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Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

“Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade”, decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

“A interrupção voluntária da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno. Por tudo isso, é preciso conferir interpretação conforme a Constituição aos Artigos 124 e 126 do Código Penal, para excluir do seu âmbito de incidência a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre”, disse Barroso.

Prisões

O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

Fonte: Agência Brasil 

Giraffas
Postado em 29/11/2016
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2 comentários

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  • Para onde vamos | 9 meses, 3 semanas atrás

    Aonde esse mundo vai parar? Hoje o aborto, amanhã a maconha, já pode casar homem com homem, mulher com mulher....o que mais teremos pela frente?

    0 0 Responder

  • o bao | 9 meses, 3 semanas atrás

    aborto so não poderia ser crime se for vindo de um estrupo e mesmo assim tem de ser nos primeiros dias ,3 meses ja tem uma criança ja e crime :rage: , tirar uma criança ,ou matar uma criança so porque não se preveniu e não quer ter o filho e crime sim ,estamos nos fim dos tempos :rage: :rage:

    5 0 Responder

    super8 - 9 meses, 3 semanas atrás

    esse golpe contra vida foi para agradar as mulheres, feministas e esquerdistas ... o tao pregado empoderamento feminino, divulgado pelo feminismo e isso ai, elas são responsáveis pela decadência moral da humanidade. Haja visto os países que foram liderados por mulheres atualmente estão acabados economicamente e moralmente. Argentina, Brasil,Trinidad e Tobago, Chile etc... esses países foram destruídos por elas... Historicamente não existe nenhuma sociedade Matriarcal que sobreviveu. os Estados Unidos quase entrou nesse engodo!

    2 0

  • Trojan | 9 meses, 3 semanas atrás

    O ministro Luís Roberto Barroso e todo STF fez essa atrocidade porque suas mães não os abortaram, e assim caminha nossa humanidade seguindo a cartilha do sistema, e marxismo cultural,...caminhando para a desumanidade. mas acreditem essa divida de morte todos irão pagar, tempos negros e obscuros estão chegando.... e a derramamento de sangue não sera territorial... e sim ideológica!

    5 0 Responder