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Publicado em 20/07/2017
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Travestis e transexuais poderão solicitar inclusão do nome social no CPF

O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

As orientações foram divulgadas hoje (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para  órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.

O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: Agência Brasil 

Clínica Impar - Início: 21-08-17
Postado em 20/07/2017
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4 comentários

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  • Voz da Verdade | 3 meses, 3 semanas atrás

    Absurdo, era o que faltava nessa sociedade mal governada e falida, tanta coisa a se fazer nesse Brasil e o governo se preocupando com indenizar bandido, pagar auxilio reclusão pra criminoso, processar policial que atira pra se defender, cartilha homossexual nas escolas e agora mais essa. Governo porco.

    0 0 Responder

  • Papagalo | 3 meses, 4 semanas atrás

    Era só o que faltava......

    1 1 Responder

  • Mão branca | 3 meses, 4 semanas atrás

    O nome de Giselle de agora em diante vai triplicar.

    2 1 Responder

  • Neto | 4 meses atrás

    Agora a torcida do time azul da capital já pode colocar o nome de guerra no CPF.

    6 5 Responder