Prefeito não se manifesta e Câmara promulga Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais

Como não houve manifestação do Executivo sobre o Projeto de Lei aprovado, sendo o mesmo inclusive devolvido, a Câmara Municipal o promulgou no dia 9 deste mês de outubro.

publicado em 11/10/2019,


Foto: Arquivo Patos Hoje

A péssima situação das estradas da zona rural do Município de Patos de Minas é do conhecimento geral da população. No entanto, a Prefeitura Municipal não consegue realizar um programa de recuperação que, pelo menos, amenize o problema. Os administradores ao longo dos anos até tentam, mas não conseguem executar projetos viáveis, o que torna cada vez mais difícil a vida das famílias estabelecidas no meio rural.

Tentando encontrar uma solução, a Câmara Municipal buscou aperfeiçoar a Lei nº 6.811, de 18 de setembro de 2013, que “Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do Município de Patos de Minas, define o que são estradas rurais públicas e particulares e dá outras providências”. Para tanto, criou o Projeto de Lei nº 4.985/2019, que “Altera o caput do art. 2º e insere os artigos 2º-A e 2º-B na Lei 6.811”, citada acima.

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O referido Projeto de Lei foi aprovado pelos vereadores e enviado ao Executivo Municipal para sanção. Entretanto, decorrido o prazo legal, não houve manifestação do Poder Executivo quanto à aprovação, sendo o PL devolvido ao Legislativo Municipal. Ato seguinte, o Presidente da Câmara Municipal de Patos de Minas, no uso de suas atribuições, e atendendo ao que dispõe o § 7º, do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, promulgou a Lei nº 7.833, de 9 de outubro de 2019.

Dessa forma, essa Lei, dentre outras considerações, estabelece no artigo 2º-A: “Consideram-se estradas públicas municipais, para efeito desta lei, todas as estradas e caminhos que servem ao livre trânsito público, situados na zona rural do município de Patos de Minas, bem como aquelas que, por sua natureza, são consideradas como servidão de passagem. § 1º As estradas públicas são classificadas em: I – estradas principais ou troncos: as que servem de ligação da Sede do Município com pontos estratégicos, como vilas, comunidades ou outros municípios. II – estradas secundárias: são aquelas que ligam as estradas principais às comunidades, distritos, povoados ou outras estradas. III – estradas de ligação: são aquelas que ligam as estradas secundárias entre si, ou com a estrada tronco, ou mais de uma propriedade rural a outras estradas. § 2º Consideram-se estradas particulares as que não permitem o livre trânsito de pessoas e servem exclusivamente a um proprietário, dando acesso a um único imóvel. Art. 2º-B O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, apresentar cronograma de recuperação das estradas rurais, com a indicação dos distritos, comunidades e vilarejos que serão atendidos. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Executivo Municipal deverá apresentar cronograma de recuperação das estradas rurais para o ano seguinte, com a indicação dos distritos, comunidades e vilarejos que serão atendidos”. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Patos de Minas, 9 de outubro de 2019. Lei esta assinada pelo Presidente da Câmara Municipal, Vicente de Paula Sousa.

Cabe agora ao Prefeito José Eustáquio Rodrigues Alves tomar as providências necessárias visando ao cumprimento da lei.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Patos de Minas.

Postado em 11/10/2019
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14 comentários

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  • Fatinha | 1 dia, 12 horas atrás

    Vereadores de patos alteram lei Federal kkkkk sera ?? Que poder em ???!!! Nuúuuuu to pasma ! Quem tem fazenda é que cuide da estrada

    0 0 Responder

  • Responde aí. | 4 dias, 12 horas atrás

    Isso vai ficar do mesmo jeito que era antes,os vereadores estão ensaiando o golpe ou melhor o voto mas podem ficar tranquilos vão receber o que merecem.

    7 0 Responder

  • VARADA N'ÁGUA | 4 dias, 14 horas atrás

    Em Patos de Minas, é o Poste quem mija no cachorro. Não compete ao legislativo criar despesas para o executivo. Será que aquela comissão de legislação e justiça deu parecer pela constitucionalidade?

    4 0 Responder

  • Eu | 4 dias, 18 horas atrás

    Não vou culpar o prefeito de todas as lambança não porquê ele não trabalha sozinho. Mais veja bem existe uns buracos aqui na minha rua desde quê terminou o periodo chuvoso. Esses buracos estão aqui até hoje,É olha quê já está começando o periodo chuvoso de novo. Mais quando eu liguei na secretaria e s moça disse quê iria passar para o paulo Amâncio, aí eu pensei é melhor conviver com os buracos . Qual a nota para executivos e leslijativos nosso? ?00?0000000000000000000000000000000000000000000 são quadrúpedes sanguessugas. Nós colocamos eeles lá kkkklkkk kkkkkkk

    4 1 Responder

  • chicao | 4 dias, 20 horas atrás

    ano que vem aumento o consumo de OLEO DE PEROBA. :muscle:

    6 0 Responder

  • CRITICO | 5 dias, 8 horas atrás

    Não entendo nossa cidade, acho que município tem se espelhar na AMM e projetos do Sul de Minas....prefeitos asfaltando vias vicinais, ligando a outros municípios em parcerias (Santa Rita de Caldas a Ouro Fino, Jacutinga a Pinhal, MG 290 sendo privatizada e em contra partida as ligações rurais, e uma serie de beneficios as estradas rurais. Aqui nem serrinha ou Sumaré deu conta terminar e Lagoa Formosa realizou asfalto até Monjolinho....????

    5 2 Responder

  • samueljacksom | 5 dias, 10 horas atrás

    chegou a hora parceiro vai mesmo, tendo radar ou não, cumpriu seu dever na sua passagem aqui na terra, a sua hora venceu, agradeça a deus por ter lhe dado o privilégio de ter vivido essa vida loka que estamos nela só de passage e fica só as boas lembranças, mais cedo ou mais tarde todos nós teremos que partir, só deus sabe a hora de cada um, forte abraço a todos os familiares e que deus dê o conforto a todos pela a perda de um membro de sua família.

    0 4 Responder

  • Mércia | 5 dias, 11 horas atrás

    O prefeito obedeceu a recomendação da promotora, baixando o decreto. Os vereadores nada fizeram. Foi só o Dr. Arnaldo criticar o Decreto que os vereadores acordaram.

    9 5 Responder

  • Juca | 5 dias, 12 horas atrás

    É, tá chegando a eleição e agora eles lembram de nós da roça. Tou esperando um deles vir aqui em casa pedir voto.

    18 2 Responder

  • Agroolo | 5 dias, 12 horas atrás

    Já pagamos imposto de mais, IPTU, ITR, IR, IPVA, ETC, CCIR,. Parabéns prefeito, isso e dinheiro do povo, se deixar ai, os corruptos vão pegar. .

    8 2 Responder

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