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Publicado em 29/11/2016
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Portaria proíbe cartórios de realizarem divórcios e partilhas sem a presença de advogado

A decisão do diretor do Foro atende a uma reclamação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil.

A portaria foi publicada na última segunda-feira (28).

A partir de agora, os cartórios existentes na Comarca de Patos de Minas estão proibidos de atender qualquer pessoa interessada em se divorciar, separar ou fazer a partilha de bens sem a presença de um advogado. É o que determina portaria publicada pelo juiz de direito diretor do Foro, Joamar Gomes Vieira Nunes, publicada nessa segunda-feira (28).

A decisão do diretor do Foro atende a uma reclamação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil. A 45ª Subseção da OAB denunciou a prática de convênios de Serventias Notariais com advogados visando o assessoramento de usuários quando da lavratura de Escrituras Públicas de Divórcio, Separação e Partilha, o que é proibido.

A lei 11441-2007 permite que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, diretamente nos cartórios, sem necessidade da participação de um juiz de direito. Entretanto, as partes devem estar acompanhadas de um advogado.

Segundo o presidente da OAB de Patos de Minas, Cristiano Nunes, chegou ao ponto de cartórios oferecerem os serviços que são atribuição do advogado. Diante disso, a entidade decidiu recorrer ao Judiciário para disciplinar o serviço na Comarca. O pedido foi atendido e, com a portaria emitida pelo juiz Joamar Gomes, os divórcios, separações e partilhas de bens só poderão ser feitos nas cidades da Comarca com a presença de um advogado.

De acordo com o presidente da OAB o custo de uma lavratura de escritura não deverá sofrer alterações para os clientes, uma vez que os cartórios cobravam pelo serviço. Cristiano Nunes disse que a expectativa é de que a portaria sirva de parâmetro para disciplinar o serviço em outras comarcas.

O advogado Brian Epstein Campos elogiou a postura do presidente da OAB, Cristiano Nunes, e a coragem do diretor do Foro Joamar Gomes Vieira Nunes de fazer com que a lei seja cumprida.

Autor: Maurício Rocha

Postado em 29/11/2016
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1 comentários

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  • Agroolo | 1 ano atrás

    Bom dia. Minha sugestão construtiva Com todo respeito, mais esses advogados antigos mais velhos deveria não exercer função em setoresponder públicos, apenas sua atividade de advogados no seu escritório. Isso aí é vergonhoso e simplesmente uma disputa pela fatia do bolo, a situação do cidadão não foi observado, principalmente os menos favorecidos.

    0 0 Responder

  • o bao | 1 ano atrás

    eu não vou dividir meu dinheiro suado nem com a mulher, imagina com advogado ,nuncaaaaaa eu trabalho e ja sustento minha mulher ,antigamente tinha um dote que o pai da noiva dava o marido ,hoje não tem ,então eu estou tratando dela ja e o bastante ,ainda bem que minha mulher e das antigas ,as de hoje vive no volante é eu acho erradissimo mulher dirigir ,carro e moto para elas deveria ter rodinhas do lado :confused: :confused: :confused:

    0 6 Responder

  • Dr. Jeferson( advogado ) | 1 ano atrás

    PORQUE QUE O MERITÍSSIMO JUIZ NÃO BAIXA UMA PORTARIA PARA CRIAR MAIS UM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM PATOS, POIS A LEI JÁ EXISTE HÁ MAIS DE 15 ANOS. JÁ PASSOU DE HORA.....

    7 1 Responder

    Mário - 1 ano atrás

    Porque essa portaria tem que ser feita pelo Tribunal de Justiça.

    2 1

  • COLOSSUS | 1 ano atrás

    Desse jeito não precisamos pagar o salário de deputados e senadores, basta os juízes criando as leis ao seu bel prazer. O problema está justamente em obrigar a contratar um serviço caro e muitas vezes dispensável.

    3 2 Responder

  • Zé fuba | 1 ano atrás

    Que o advogado tem haver com meu divórcio,j fudeu tudo ainda tenho que pagar mais essa, já não basta o caboclo levar um chifres daqueles, o gente ,que galhada que sai caro

    4 1 Responder

  • pepeta | 1 ano atrás

    não vai demorar nada vai precisar de advogado até pra casar.. imagina separar!!!! :couple:

    3 1 Responder

  • Cidadão | 1 ano atrás

    Gente acalme os ânimos é novembro é black fiday nas lojas de Patos :grinning:

    1 1 Responder

  • Vão estudar!!! | 1 ano atrás

    NÃO FOI O DR. JOAMAR QUEM ESTABELECEU ESSA REGRA! Referida portaria somente foi baixada, a partir de reivindicação da OAB, em razão da flagrante violação pelos tabeliães da Legislação Federal e Estadual. Alguns cartórios estavam em conluio com determinados advogados, frustrando a expectativa dos demais de atuarem em atividades extrajudiciais. Não foi o Dr. Joamar quem estabeleceu a obrigatoriedade de as partes estarem acompanhadas de advogados. Essa determinação decorre de lei. O que ele fez foi simplesmente esclarecer que todos os advogados têm direito de atuar extrajudicialmente perante os cartórios, e não apenas os que, burlando a lei, estão em conluio com os tabeliães.

    5 1 Responder

  • J | 1 ano atrás

    sabe o que é isso? crise e excesso de mão de obra na categoria, reserva de mercado. vergonha.

    8 4 Responder

  • Brasileiro sofredor | 1 ano atrás

    Uai doutor, mas não seria melhor facilitar para os casais? Porque dificultar?

    11 4 Responder

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