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Publicado em 21/08/2017 por Maurício Rocha
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Nova Ação do Ministério Público contesta lei que regulamentou serviço de táxi em Patos de Minas

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, a lei privilegia os antigos taxistas ao garantir a eles o direito de renovar suas autorizações por mais 15 anos.

Serviço de Táxi do Terminal Rodoviário de Patos de Minas. ( Foto: Arquivo Patos Hoje/Ilustração )

A Lei que regulamentou o serviço de táxi em Patos de Minas está sendo contestada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. A Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a medida. Os sete vereadores que aprovaram a Lei e o prefeito da época já respondem a outra ação proposta pelo Ministério Público.

A Procuradoria Geral do Ministério Público contesta o artigo 11 da Lei Municipal Lei nº 7.397/2016, que concede prazo de 15 anos para as permissões de táxi, e o artigo 73, que autoriza os atuais taxistas a renovarem automaticamente suas permissões por mais 15 anos e também estabelece prazo de um ano para transferirem suas autorizações, caso queiram.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, a lei privilegia os antigos taxistas ao garantir a eles o direito de renovar suas autorizações por mais 15 anos. Excluindo, com isso, outros interessados no serviço de táxi e afrontando, assim, os princípios da isonomia e da impessoalidade, previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Constituição Federal.

A PGJ contesta também a parte da lei municipal que permitiu aos atuais taxistas a realização da transferência das suas permissões, limitando, assim, a participação de novos interessados no serviço de táxi, que deveria ser outorgado pelo Poder Público após o interessado ser classificado em processo licitatório.

Lei semelhante aprovada na cidade de Dionísio também é contestada pelo Ministério Público. O MPMG sustenta que, em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já havia acolhido a tese da Procuradoria Geral Justiça de inconstitucionalidade em situações de transferência da permissão do serviço de táxi, pois violariam os princípios da isonomia e da impessoalidade que regem a Administração Pública.

A 3ª Promotoria de Justiça de Patos de Minas já havia ingressado com ação civil pública contra o Município de Patos de Minas e contra sete vereadores que, contrariando recomendação do Ministério Público – MG, concederam os benefícios ilegais acima citados para os atuais detentores de outorgas de serviço de táxi em Patos de Minas.

Clínica Impar - Início: 21-08-17
Autor: Maurício Rocha Postado em 21/08/2017
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41 comentários

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  • Taxista | 2 meses, 4 semanas atrás

    Olá Marta, você deveria conhecer melhor os taxistas! Você certamente não foi atendida bem por um ou dois taxistas e generaliza todos. Trabalho com taxi a um tempo e garanto que se fosse atendida por mim ( ou por outros taxistas que conheço) não estaria insatisfeita como está! Carro sempre limpo, ar condicionado, preço justo ( para ambas as partes) e educação que é o principal. Concordo com você que tem taxista que atendem mal, preço fora do normal e etc, mais não são todos e outra, talvez o taxista que te trata com falta de educação esta só te retribuindo a falta de educação vinda do passageiro(cliente). Concordo tambem que temos que ter outros meios como o "uber", mais se fosse atendida por um taxista honesto e correto, tirava esse pensamento sobre TODOS os taxistas.

    5 1 Responder

  • Arthur | 2 meses, 4 semanas atrás

    É tanto comentário desnecessário, sem conhecimento da real história desses trabalhadores que sofrem ameaças nas madrugadas dessa cidade que nem asfalto direito tem para trafegar. Não podemos generalizar, a muitos profissionais que a anos compraram o direito de trabalhar. Mais na época o Município doava o ponto para o trabalhador que estivesse legalizado para prestar o serviços a comunidade. Hoje a reivindicação dos direitos aos colaboradores mais antigos é porque de 20 a 35 anos atrás, 70% compraram o direito e caro para exercer a profissão, atender a comunidade é alimentar a família. Então o justo seria, legalizar os antigos, que são poucos na praça e licitar os novos interessados.

    6 1 Responder

    Resposta a Arthut - 2 meses, 4 semanas atrás

    Arthur como assim compraram o direito? Tem que passar pela licitação, e não pode vender e/ou comprar. Aí começa a irregularidade. E outra coisa, a lei é para todos e não para uma minoria. MP tem que investigar isto direito, vender os pontos? Um verdadeiro absurdo. Quer dizer que os participantes da licitação, que estava com toda documentação regular, participaram da licitação e depois passaram para terceiros? Foi isso que entendi? Processo nesses camaradas. E a Prefeitura porque não tomou as medidas necessárias? Privilegiando pessoas também? Fala sério. Que país é esse

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    Arthur - 2 meses, 4 semanas atrás

    Como informado acima: na época o Município doava o ponto para o trabalhador que estivesse legalizado para prestar o serviços a comunidade. Esqueci de mencionar que, depois de um certo período o proprietário depois de pagar anos de impostos a Prefeitura poderia repassa-lo em caso de não querer desempenhar mais a função e no caso de morte a família tomava as devidas providências, sendo assim poderia fazer o que bem entendesse do mesmo pois foi doado pelo Município (coisas da época). Claro que, para eu estar aqui defendendo, sou parente de Taxista sim, que a 38 anos exerce sua atividade e cumpre com suas obrigações com o Município, nunca deixou de pagar nenhum imposto, e que se na situação dele, se isso não fosse legal assim como existem vários outros na mesma situação, os mesmos não estariam trabalhando. Então acho que por isso não pode generalizar, tem muitos que só vivem disso.

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    Resposta a Arthur - 2 meses, 3 semanas atrás

    Arthur entendo sua situação. Mas a Lei Federal n. 8.666/93, está vigente há 24 anos. Esta lei é que rege todas as contratações/permissões públicas. Já foram feitas licitações no município, para este fim " Serviços de Táxis", acredito que todos deveriam participar ao invés de comprar as permissões, visto que é um absurdo, alimentar este tipo de ação. Então se seu parente exerce esta atividade há 38 anos, me desculpe mas deveria ter participado das licitações que ocorreram. E o principal denunciar as pessoas que estão vendendo ponto, pois não não tem como vender o que não pertence a eles. É um serviço público, onde o Município passa o direito a terceiros de explorá-lo por um determinado tempo, e não eternamente como está acontecendo aqui em Patos.

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  • Leitor | 2 meses, 4 semanas atrás

    Acho ridículo um site ate respeitável de noticias permitir certos tipos de comentários, nao vejo mais que um bando de ALOPRADOS que nao tem conhecimento de nada falando o que quer aqui, claro com exceçao de alguns comentários mais aproveitativos. Se informem primeiro antes de falar asneiras e fazer algazarra!!! Uber? Acham mesmo que preço baixo vai ser novidade em Patos? O tal taxi ''Z'' ja roda com um preço otimo em relaçao aos demais, OTIMO DESCONTO, peca no tempo de espera mas é compreensivo ao grande volume de chamadas que tem pois tem dias que nem consigo ligar la com o serviço congestionado. Patos de Minas tem varios bairros que as pessoas mal conhecem um celular, um smartphone, duvido muito que uber tem vez aqui em Patos :smirk:

    5 2 Responder

  • Tiago | 2 meses, 4 semanas atrás

    Morei em Patos por 4 anos e por experiencia posso dizer que os táxis da cidade são ruins e caros. Hoje morando em Goiânia digo com total certeza que táxis são uma forma de lesar a população, aqui além da opção do UBER ainda tem o 99POP que ultimamente está com promoções melhores que a da UBER. Então enquanto as pequenas cidades não tiverem o PRIVILEGIO de tem serviços de transportes por aplicativos, todas serão reféns destes táxis que prestam péssimos serviços e caros!

    12 6 Responder

  • Guilherme Geraldo | 3 meses atrás

    Uber e o melhor

    11 5 Responder

  • Adão | 3 meses atrás

    Vejo nos comentários gente atacando a Pássaro Branco dizendo que nunca deixou outra empresa concorrer com ela, mas quem cuida da licitação do transporte coletivo em Patos de Minas? e parem de reclamar menos dela, pois Patos tem um transporte até bom pelo tamanho da cidade, Patos possui mais de 150 mil habitantes e não mais de 350 mil para ter duas empresas no transporte público, queria ver se algumas pessoas morassem em algumas outras cidades como Sertãozinho, Patrocínio, Ribeirão Preto, Barretos, Franca e outras que não o transporte coletivo equivalente para o tamanho da cidade. Se está do transporte coletivo, vá apé ou de bicicleta é mais saudável e não polui o meio ambiente .

    1 8 Responder

  • Sophia Vieira | 3 meses atrás

    serviço de taxi aqui é péssimo. Eu voto SIM pelo Uber em Patos!

    19 10 Responder

  • Brino | 3 meses atrás

    Devia olhar é o monopólio transporte urbano de coletivo que é rica e arrogante e não com os pobres e sofridos taxistas.

    11 6 Responder

  • Levi | 3 meses atrás

    Pobres taxistas, tomados pelo uber e Ainda aparecer MP para prejudica los, se foi votado pelos vereadores acabou. Quem faz a lei são os vereadores no desta forma está desautorizando a câmera municipal. Vejo assim taxista é uma classe sem nenhuma segurança trabalham dia e noite e Ainda aparece gente para prejudica los. Lutem contra a COPASA e deixe está classe batalhadora em paz.

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    LEVI - 2 meses, 4 semanas atrás

    RESPOSTA A LEVI - Não entendiiiiiiiiiiiiiiiiiii...................quer dizer que devemos fechar os olhos, diante de tantos absurdos, só porque os vereadores que aprovaram? Eles fizeram ilegalmenteeeeeeeeeeeeeeeee. Tem que punir esses..............que olha para os próprios interesses, achando que podem passar por cima da lei. E o pior fazendo o povo de trouxa.

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  • Observador | 3 meses atrás

    Esta lei é uma afronta. Onde se viu favorecer uns. O correto é licitação. Tem muitas pessoas interessadas, porque privilegiar os que estão. Digo mais: todos os taxistas estão trabalhando ilegalmente, não tem nenhum contrato com o Município. Agora me diga, como os vereadores concederam o direito de prorrogar os contratos, se os contratos estão vencidos?

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    Eu - 2 meses, 4 semanas atrás

    Táxi é através de permissão/alvará. Pra saber quem está irregular ou não é só pedir pra ver o alvará qdo entrar no carro. É bom comentar sobre aquilo q vc realmente entende pra não dar vexame em rede social. Kkkkkkk Procure saber tbm o significado de licitação e em quais casos ela se aplica.

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    RESPOSTA EU - 2 meses, 4 semanas atrás

    RESPOSTA a Eu: vc é que não sabe de nada. Desafio vc e qualquer pessoa a solicitar junto a Secretaria de Trânsito os tais "alvará". NÃO EXISTE ALVARÁ VIGENTEEEEEEEEEEE. Sou graduado em Administração Pública, sei tudo sobre licitação, ao contrário de vc, que ao meu ver, deve ser um dos taxistas irregulares de nossa cidade. Deixe de querer ludibriar o povo. Vc não sabe com quem está falando kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Só para esclarecer permissão aos taxistas só pode ser concedida após a homologação do processo licitatório - modalidade CONCORRÊNCIA. Veja um dos diversos julgados: ( "Desse modo, o critério “melhor proposta técnica” (Lei Federal n. 8.987/95) ou “melhor técnica” (Lei Federal n. 8.666/93) remanesce como o único possível para selecionar os licitantes. É nesse sentido, ademais, o pronunciamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do Mandado de Segurança n. 1.0210.09.063802-9/001, Relator Desembargador Manuel Saramago, e dessa Corte de Contas no julgamento da Consulta n. 841.512, de que foi relator o Conselheiro Mauri Torres"). Vergonha quem passou foi vc. Quem rir por ultimo, rir melhor kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Haaaaaaaaaaaaaa, não esqueça de estudar em quais casos a licitação se aplica e qual o significado da palavra. Caso queira posso te dar aula. Só para frisar, tenho pós na área de licitação

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