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Publicado em 26/10/2017
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Lei torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito no Brasil

O prazo para a sanção do projeto de lei estava terminando hoje.

O presidente Michel Temer confirmou na tarde de hoje (26) ter sancionado o projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. Durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, Temer afirmou ter sancionado a lei nesta manhã.

 “Quero dizer que, na manhã de hoje, eu sancionei esse projeto mencionado pelo prefeito Marcelo Crivella. Projeto que impede o uso de armas de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”, disse o presidente.

O prazo para a sanção do projeto de lei estava terminando hoje. A iniciativa da proposta de lei foi de autoria do próprio Crivella, quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto.

O crime hediondo prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

Morte de coronel

Antes da fala de Temer, Crivella tinha feito seu discurso e pedido providência presidencial a respeito do tema. O prefeito citou, inclusive, o assassinato do coronel da Polícia Militar Luiz Gustavo Teixeira, ocorrido hoje, para reforçar a situação de violência da cidade.

Temer também citou a morte do coronel, comandante de uma unidade da PM. O presidente falou em enfrentamento à criminalidade, lembrando da sua atuação como secretário de Segurança Pública no estado de São Paulo, e afirmou que “não há como tratar bandidos com rosas na mão”.

“Vamos entrar cada vez mais no combate feroz e necessário, na proporção de que toda ação deve corresponder a uma reação igual e contrária. Quando eu era secretário da Segurança Pública em São Paulo, eu dizia que não há como tratar bandidos com rosas na mão. Você tem que responder na forma pela qual a bandidagem age. Veja que crime pavoroso [o assassinato do coronel da PM do Rio], que envolve uma pessoa dedicada ao combate à criminalidade”, disse.

Financiamento ao Rio

A solenidade realizada no Palácio do Planalto marcou a assinatura de um contrato de financiamento para a cidade do Rio de Janeiro. O financiamento será feito pela Caixa Econômica Federal e o contrato foi assinado no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Com isso, foi concedido um financiamento de R$ 652 milhões para obras de infraestrutura.

Desse valor, cerca de R$ 198 milhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, para continuidade dos projetos da região portuária do município.

Fonte: Agência Brasil 

Postado em 26/10/2017
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1 comentários

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  • CEBOLINHA | 1 mês, 2 semanas atrás

    Bela iniciativa, porém, nada vai adiantar, pois a lei existirá mas o judiciário no uso de suas atribuições, não executará, como sempre o faz! Anotem aí, vai ficar do mesmo jeito, bandido com arma, população sem elas e a criminalidade aumentando.

    1 0 Responder