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Publicado em 25/07/2017
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Juiz do DF determina suspensão de decreto que aumentou tributos sobre combustíveis

A decisão foi do juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília.

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol, anunciado pelo governo na última quinta-feira (20).

O juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, entendeu que o reajuste é inconstitucional, por ter sido feito por decreto, e não por projeto de lei. Para Borelli, o contribuinte “não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei”, sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais.

"É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz.

Na decisão datada desta terça-feira (25) e motivada por uma ação popular, Borelli diz que, conforme a Constituição, ainda que aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto publicado pelo governo federal.

No decreto, o governo retirou reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, em um aumento de impostos, o que, segundo o juiz federal, seria ilegal.

A previsão do governo é arrecadar mais R$ 10,4 bilhões com o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis, de modo a conseguir cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.

A Advocacia-Geral da União informou que, tão logo seja notificada, vai recorrer da decisão.

Fonte: Agência Brasil 

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Postado em 25/07/2017
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2 comentários

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  • tomaz | 3 meses, 3 semanas atrás

    Esse bando de ladrões em brasília tem que tomar vergonha e parar de colocar as contas do governo nas costas do povo. O povo não tem culpa do que esses ladrões fizeram. é um bando de ladrões incompetentes que só pensam neles

    1 0 Responder

  • GOVERNO LADRAOO!! | 3 meses, 3 semanas atrás

    Um absurdo esse aumento ... no fim ate quem não tem veículos automotores pagaram essa conta tbm... o aumento de imposta sobre o combustível.. gera mais gastos para produtores rurais .. que pra compensar aumentara os preços em todo tipo de produção .. logo vc senhor e senhora que nem carro ou moto tem .. tbm pagara essa conta .. porque vai aumentar o arroz feijão e tudo que há de comer .. um absurdo.. ao invés de cobrar da gente .. pq não obriga os ladroes que estão no governo a devolver o que roubaram ? :rage: :rage: :rage:

    2 0 Responder