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Publicado em 08/03/2017
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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova união estável homoafetiva

O projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Casamento entre mulheres. ( Foto: Reprodução/Agência Brasil )

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento. A votação foi terminativa e o projeto poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em plenário.

O Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/2011 estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento em função de divergências de interpretação sobre o tema.

O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou no parecer a decisão do STF e disse que o Legislativo tem a responsabilidade de adequar a lei em vigor ao entendimento da Corte, a fim de eliminar dificuldades e dar segurança jurídica aos casais homoafetivos. O projeto votado hoje foi apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

“Cumpre ao Poder Legislativo exercer o papel que lhe cabe para adequar as disposições contidas no Código Civil ao entendimento consagrado pela Suprema Corte, como proposto no projeto de lei da senadora Marta Suplicy, contribuindo assim para o aumento da segurança jurídica e, em última análise, a disseminação da pacificação social”, registra o relatório de Requião.

Fonte: Agência Brasil

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Postado em 08/03/2017
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1 comentários

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  • russonow | 8 meses, 2 semanas atrás

    nossa que legal vou poder casar com uma formiga ou um mosquito ou uma barata que legal bom demais

    3 4 Responder

  • o bao | 8 meses, 2 semanas atrás

    indo contra as leis de deus ,deus criou o homem para mulher ,ja pensou se todo animal na terra fosse gay ,o mundo acabaria em 100 anos ,pois não existe criação com dois seres do mesmo sexo ,ja pensou vaca x vaca ,boi x boi ,cachorro x cachorro ,e isso que queremos para a raça humana ,exterminala de vez ,olha eu acho que se nasceu homem com pipiu ,vai morrer homem ,e se nasceu mulher com pepeca vai morrer mulher,na verdade eles tem que se assumir se tem pepeca e mulher e se tem pipiu e homem ,e ponto final :confused: :confused:

    9 6 Responder