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Publicado em 04/02/2017
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Barroso determina que projeto que altera lei das telecomunicações volte ao Senado

Os senadores alegam que a tramitação do projeto feriu a Constituição.

O projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações terá de voltar ao Senado. A decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB) e determinou que o presidente Michel Temer não sancione o texto.

"Defiro parcialmente a medida liminar requerida, para determinar que o Projeto de Lei da Câmara 79, de 2016, retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos", afirmou o ministro na decisão, conforme reportagem do portal G1.

Os senadores alegam que a tramitação do projeto feriu a Constituição, pela qual devem ser votados no Plenário os projetos que, aprovados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo do Senado.

Para os parlamentares, o texto "opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão de contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para empresas privadas" e, em razão disso, não poderia ter sido analisada "com açodamento e irresponsabilidade".

"O fato relevante que se apresenta agora neste mandado de segurança é que não houve — ou, ao menos, não foi noticiado nos autos que tenha havido — apreciação formal e fundamentada dos recursos apresentados pelos impetrantes para que a matéria seja discutida em Plenário", afirmou Barroso na decisão.

Fonte: Conjur

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Postado em 04/02/2017
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