SEI/MPMG - 0235622 - Nota Técnica

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NOTA TÉCNICA Nº 05/2020

O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-MG), órgão vinculado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, e os Promotores de Justiça Coordenadores Regionais de Defesa do Consumidor, reunidos no dia 24 de abril de 2020, às 10:00 horas, para discutir os efeitos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (2019-nCov) nas relações envolvendo os clubes e seus associados, nos termos do artigos 23, incisos III e V, da Lei Complementar nº 61/2001, e 4º, incisos III e IV, da Resolução PGJ nº 15/2019,

CONSIDERANDO:

a natureza da relação mantida entre o clube e associados, em que o sócio paga a sua contribuição para manter a pessoa jurídica e usufruir dos eventos culturais, artísticos, sociais, esportivos e recreativos, segundo as disposições do seu estatuto;

o fato de que os eventos culturais, artísticos, sociais, esportivos e recreativos, destinados aos seus sócios, não tem a finalidade de lucro, mas são decididos pelos próprios associados, através da administração do clube,

DELIBERARAM, visando a orientação de consumidores, que:

a relação jurídica entre os clubes e associados, estabelecidas por seus estatutos, não são relações de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, e, portanto, não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor;

eventuais conflitos de interesses entre os clubes e seus associados devem ser solucionados à luz dos seus atos constitutivos, do Código Civil e demais normas legais pertinentes, estimulando-se a busca de meios de composição amigável, com a consideração dos preceitos da boa-fé objetiva e da solidariedade.

Do que para constar, foi lavrada a presente NOTA TÉCNICA, para orientação e divulgação aos consumidores e representantes de clubes.

Publique-se e cumpra-se, na forma legal.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2020.

Amauri Artimos da Matta

Promotor de Justiça

Coordenador do Procon-MG

Fábio Finotti

Promotor de Justiça

Regional de Ipatinga

Felipe Gustavo Gonçalves Caires

Promotor de Justiça

Regional de Montes Claros

Fernanda Hönigmann Rodrigues Romero

Promotora de Justiça

Regional de Contagem

Fernando Rodrigues Martins

Promotor de Justiça

Regional de Uberlândia

Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues

Promotor de Justiça

Regional de Passos

Juvenal Martins Folly

Promotor de Justiça

Regional de Juiz de Fora

José Carlos de Oliveira Campos Júnior

Promotor de Justiça

Regional de Patos de Minas

Milena Ribeiro Matos Xavier

Promotora de Justiça

Regional de Teófilo Otoni

Renato Maia

Promotor de Justiça

Regional de Poços de Caldas

Sergio Gildin

Promotor de Justiça

Regional de Divinópolis

Paulo de Tarso Morais Filho

Promotor de Justiça

Belo Horizonte

Documento assinado eletronicamente por AMAURI ARTIMOS DA MATTA, COORDENADOR DO PROCON/MG, em 29/04/2020, às 13:06, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FINOTTI, PROMOTOR ENTRANCIA ESPECIAL, em 30/04/2020, às 10:45, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JORGE ALEXANDRE DE ANDRADE RODRIGUES, PROMOTOR SEGUNDA ENTRANCIA, em 30/04/2020, às 10:56, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO GILDIN, SECRETARIO DE PROMOTORIA, em 30/04/2020, às 11:01, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, SECRETARIO DE PROMOTORIA, em 30/04/2020, às 11:17, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por FELIPE GUSTAVO GONCALVES CAIRES, PROMOTOR ENTRANCIA ESPECIAL, em 30/04/2020, às 11:58, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por MILENA RIBEIRO DE MATOS XAVIER, PROMOTOR ENTRANCIA ESPECIAL, em 30/04/2020, às 15:25, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por PAULO DE TARSO MORAIS FILHO, PROMOTOR ENTRANCIA ESPECIAL, em 06/05/2020, às 18:51, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.mpmg.mp.br/sei/processos/verifica, informando o código verificador 0235622 e o código CRC 387AB277.

Processo SEI: 19.16.2335.0006916/2020-76 / Documento SEI: 0235622

Gerado por: PROCON-MG

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